CONFORME: • EC 136/2025 — Altera a CFl, o ADCT e a EC 113/2021 a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social • LC 214/2025 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. • Lei 15.222/2025 — Altera a CLT para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe e a Lei 8.213/1991 para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. • Lei 15.157/2025 — Altera a Lei 8.213/1991 e a Lei Orgânica da Assistência Social para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida. • Lei 15.156/2025 — Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a CLT e as Leis 8.742/1993 e 8.213/1991. • Lei 15.108/2025 — Altera o § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991 para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Decreto 12.534/2025 — Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto 6.214/2007 e o Decreto 11.016/2022 que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. CONTÉM: • Quadros esquemáticos de conteúdo ao longo de todos os capítulos • Tabela comparativa dos artigos alterados pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência) • Resumo ao final dos capítulos • Questões de concursos • Súmulas e enunciados POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO”? Esta obra objetiva fazer uma exposição sistemática do Direito Previdenciário brasileiro, passando pelo estudo do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (normas gerais e normas federais) e da Previdência complementar. Além disso, são estudados aspectos pontuais dos demais ramos da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) considerados mais relevantes no cotidiano do profissional do Direito e de quem estuda para concursos públicos. A partir da 5ª. edição, optou-se por concentrar os estudos Seguridade Social apenas no primeiro capítulo, com foco nos assuntos realmente essenciais. O texto busca alcançar o máximo de didática, sem perder o rigor técnico da exposição e a atenção quanto a detalhes da redação dos dispositivos legais. Como reforço didático, a explanação é acompanhada de inúmeras tabelas para descomposição de conceitos e classificações, comparações e cotejos interpretativos, sendo frequentemente apresentados exemplos simulados. Esses recursos foram revistos e ampliados nesta sétima edição. Ao final de cada capítulo há um resumo da matéria abordada disponibilizado em quadros sinóticos de todos os tópicos e subtópicos da unidade. O Direito Previdenciário é uma disciplina dinâmica do ponto de vista legislativo – inclusive com uso frequente de Medidas Provisórias – e jurisprudencial, além de ser rica em debates. O livro traz abordagem atualizada das novidades em todas essas searas. No trato da jurisprudência, são colacionados, especialmente, os posicionamentos (súmulas e julgados) relevantes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, devidamente atualizados desde a edição anterior. Nos pontos envolvendo polêmicas e discussões, embora não seja possível – pela proposta e extensão da obra – esgotar cada um dos debates, o leitor terá a visão das diferentes correntes e as fontes jurisprudenciais da discussão. Grande abraço e boa leitura!