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    Lei de Improbidade Administrativa Comentada - Atualizada com a Lei 14.230/2021  -  (04ED/25)

    Lei de Improbidade Administrativa Comentada - Atualizada com a Lei 14.230/2021 - (04ED/25)

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    Código: 9788544262405
    Categoria: Direito
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    A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo. Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada. - O autor
    Páginas200
    Data de publicação11/08/2025
    Formato15,3 x 20,5 x 2.34
    Largura15.3
    Comprimento20.5
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