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Lei de Improbidade Administrativa Comentada - Atualizada com a Lei 14.230/2021 - (04ED/25)
Autor: CARVALHO, MATHEUS
Editora: JUSPODIVM PROFISSIONAL
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9788544262405
Categoria: Direito
Descrição Saiba mais informações
A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo. Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada. - O autor
Páginas | 200 |
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Data de publicação | 11/08/2025 |
Formato | 15,3 x 20,5 x 2.34 |
Largura | 15.3 |
Comprimento | 20.5 |
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