A segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz novas instituições e procedimentos para a administração dos novos tributos, em especial do IBS. Este livro comenta a Lei Complementar que organiza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS e mecanismos para harmonizá-lo com o da CBS, estabelece regras sobre infrações e penalidades, fixa normas gerais do ITCMD e regulamenta aspectos fundamentais da transição entre o ICMS e o IBS.
Com análise crítica e detalhada, a obra ilumina os desafios jurídicos, práticos e políticos da implementação desse novo modelo, abordando pontos como:
• Estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS.
• O processo administrativo tributário do IBS e mecanismos de harmonização com a CBS.
• Infrações e penalidades no novo sistema.
• Normas gerais do ITCMD e suas inovações.
• Questões importantes da transição entre ICMS e IBS.
Trata-se de leitura indispensável para advogados, magistrados, procuradores, servidores fazendários, estudantes e todos aqueles que buscam compreender os desdobramentos da mais profunda reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil.