"Data de Fechamento da obra: 6-7-2023. O Encarte Especial de Atualizações contempla as principais atualizações que ocorreram após a data de fechamento da 17.ª edição do Vade Mecum OAB & Concursos e que foram publicadas até 6 de julho de 2023. Com o objetivo de facilitar o estudo, as normas que sofreram alterações foram organizadas incluindo apenas os dispositivos que foram atualizados. Dessa forma, você terá acesso rápido e direto às mudanças legislativas mais recentes. Este encarte foi cuidadosamente elaborado para mantê-lo atualizado sobre as alterações legislativas relevantes para o Exame de Ordem. Recomendamos que este encarte seja utilizado em conjunto com o Vade Mecum OAB & Concursos – 17.ª edição."