CONFORME: • LC 225/2026 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. • Lei 15.384/2026 — Altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos. • Lei 15.358/2026 — Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); • Lei 15.245/2025 — Altera o Código Penal para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei 12.694/2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado e a Lei 12.850/2013 para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. • Lei 15.229/2025 — Altera o Código Penal para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. • Lei 15.181/2025 — Altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis 9.613/1998 para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e a Lei 9.472/1997 para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. • Lei 15.163/2025 — Altera o Código Penal para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, o Estatuto da Pessoa Idosa para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte e o Estatuto da Criança e do Adolescente para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente. • Lei 15.160/2025 — Modifica os arts. 65 e 115 do Código Penal para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. • Lei 15.159/2025 — Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. • Lei 15.134/2025 — Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei 12.694/2012 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CÓDIGO PENAL COMENTADO”? Este Código Penal Comentado foi concebido para atender às exigências de um Direito Penal em constante transformação. Elaborado por professores com atuação direta na formação jurídica e no estudo crítico do sistema penal, a obra reúne comentários artigo por artigo, combinando doutrina clássica e contemporânea com enfoque prático e atualizado. O leitor encontrará uma análise clara, direta e tecnicamente rigorosa, com destaque para as principais discussões doutrinárias, a evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores e os impactos das recentes reformas legislativas. Trata-se de um trabalho pensado para múltiplas finalidades: servir como base sólida para estudantes e candidatos a concursos, ao mesmo tempo em que oferece ao profissional do Direito – magistrado, membro do Ministério Público ou advogado – uma ferramenta segura e funcional para a atuação cotidiana. Mais do que um compêndio teórico, esta obra assume vocação eminentemente profissional. Estruturada para consulta rápida e eficiente, sem prejuízo da profundidade analítica, apresenta o Código Penal em diálogo com a realidade prática, especialmente diante dos novos desafios impostos pela criminalidade contemporânea. Este é, portanto, um Código Penal comentado para o uso diário: atualizado, crítico e comprometido com a qualidade da interpretação jurídica. Uma ferramenta pensada para quem precisa decidir, argumentar e aplicar o Direito com precisão. Os Autores