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    Atuação Do Estado Brasileiro E A Crise Empresarial Na Perspectiva Da Lei De Falências

    Atuação Do Estado Brasileiro E A Crise Empresarial Na Perspectiva Da Lei De Falências

    Editora: LUMEN JURIS
    Avaliação:
    R$ 80,00 á vista

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    Código: 9788567595658
    Categoria: Direito Comercial
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    O presente trabalho tem por escopo estudar a atuação do Estado brasileiro, no sentido de averiguar se o mesmo, por meio das suas três funções, Executiva, Legislativa e Judiciária, consegue soerguer as empresas em crise econômico-financeira. Verifica ainda as relações econômicas no constitucionalismo brasileiro. Assim, tem como pano de fundo o ambiente de crise empresarial, na perspectiva da Lei no. 11.101, de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de empresas. Para tanto, estuda-se a viabilidade do princípio da preservação da atividade empresarial por intermédio da análise dos artigos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas que, no âmbito do processo falimentar, visam à continuidade da atividade empresarial. Referido princípio é considerado um critério basilar para o correto entendimento da Lei de Falências. Realiza-se também levantamento jurisprudencial para averiguar se, na prática, está efetivamente ocorrendo a utilização produtiva dos bens oriundos d o processo falimentar e recuperatório, após o advento da Lei Recuperatória de 2005. Utiliza-se, preponderantemente, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, qualitativa e descritiva. Assim, o presente livro justifica-se diante do fundamento da Constituição Federal de 1988, que preleciona a favor dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, bem como ressalta a ênfase na necessidade de geração de emprego e renda.
    Páginas257
    Data de publicação01/01/2014
    Formato22.8x16
    Largura22.8
    Comprimento16
    AcabamentoBrochura
    Lombada1.6
    Altura1.6
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