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Atuação Do Estado Brasileiro E A Crise Empresarial Na Perspectiva Da Lei De Falências
Editora: LUMEN JURIS
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Fora de estoqueCódigo: 9788567595658
Categoria: Direito Comercial
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O presente trabalho tem por escopo estudar a atuação do Estado brasileiro, no sentido de averiguar se o mesmo, por meio das suas três funções, Executiva, Legislativa e Judiciária, consegue soerguer as empresas em crise econômico-financeira. Verifica ainda as relações econômicas no constitucionalismo brasileiro. Assim, tem como pano de fundo o ambiente de crise empresarial, na perspectiva da Lei no. 11.101, de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de empresas. Para tanto, estuda-se a viabilidade do princípio da preservação da atividade empresarial por intermédio da análise dos artigos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas que, no âmbito do processo falimentar, visam à continuidade da atividade empresarial. Referido princípio é considerado um critério basilar para o correto entendimento da Lei de Falências. Realiza-se também levantamento jurisprudencial para averiguar se, na prática, está efetivamente ocorrendo a utilização produtiva dos bens oriundos d o processo falimentar e recuperatório, após o advento da Lei Recuperatória de 2005. Utiliza-se, preponderantemente, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, qualitativa e descritiva. Assim, o presente livro justifica-se diante do fundamento da Constituição Federal de 1988, que preleciona a favor dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, bem como ressalta a ênfase na necessidade de geração de emprego e renda.
| Páginas | 257 |
|---|---|
| Data de publicação | 01/01/2014 |
| Formato | 22.8x16 |
| Largura | 22.8 |
| Comprimento | 16 |
| Acabamento | Brochura |
| Lombada | 1.6 |
| Altura | 1.6 |
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